TRT DE SÃO PAULO GARANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CO-PILOTO POR INSPEÇÃO EXTERNA ('WALK AROUND') DURANTE O ABASTECIMENTO

PRECEDENTE

Em recente decisão, a Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) estabeleceu um importante precedente para a segurança e os direitos dos profissionais da aviação, especificamente sobre o pagamento de adicional de periculosidade.

A QUESTÃO

Um co-piloto, cliente do escritório, pleiteou o adicional de periculosidade por realizar o procedimento de "walk around" (inspeção externa da aeronave em solo), no pátio dos aeroportos. A particularidade reside no fato de que essa inspeção ocorria simultaneamente ao abastecimento da aeronave, expondo o profissional a uma área de risco.

A decisão foi fundamentada em um laudo técnico pericial que concluiu que a atividade era perigosa, enquadrando o ambiente como de risco acentuado.

AS PROVAS

Foi destacado pelos Desembargadores que a NR-16, em seu anexo 2, define toda a área de operação de abastecimento de aeronaves como área de risco. O laudo do perito reforçou que o perigo existe independentemente do tempo de permanência do trabalhador no local, pois um sinistro pode ocorrer a qualquer momento.

O Tribunal afastou a aplicação da Súmula 447, por entender que ela se aplica à tripulação que permanece a bordo (dentro) da aeronave. No caso em questão, o co-piloto realizava a atividade externamente, no pátio, durante o abastecimento, o que diferencia a situação.

A DECISÃO

Com base nesses fundamentos, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento ao recurso de nosso cliente para condenar a companhia aérea ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, acrescido dos devidos reflexos em outras verbas trabalhistas.

Esta decisão judicial serve como um importante precedente para aeronautas em situações similares.

Somos especialistas na área trabalhista aeronáutica com atuação em todos os Estados do Brasil.

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